Portugal compliance tools
Each toolkit carries one instrument, its obligations organised into working files, the statutory text verbatim beside every duty, served through the connector. Each toolkit page is in the national language, with an English version linked beside it.
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral · English
Diário da República, legislação consolidada, versão de 22 de maio de 2026
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios · English
Diário da República, legislação consolidada, versão de 29 de janeiro de 2021
Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro, que consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE · English
Diário da República, legislação consolidada, versão de 6 de janeiro de 2021
Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, que regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho · English
Diário da República, legislação consolidada, versão de 6 de maio de 2025
Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas · English
Diário da República, legislação consolidada, versão de 3 de agosto de 1999
Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/270/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor · English
Diário da República, legislação consolidada, versão de 3 de agosto de 1999
Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE e 93/88/CEE e a Directiva n.º 95/30/CE, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho · English
Diário da República, legislação consolidada, versão de 31 de dezembro de 2024
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho · English
Diário da República, legislação consolidada, versão de 1 de maio de 2020
Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores · English
Diário da República, legislação consolidada, versão de 4 de julho de 2023
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas · English
Diário da República, legislação consolidada, versão de 16 de agosto de 2022
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho · English
Diário da República, legislação consolidada, versão de 27 de março de 2025
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 · English
Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2021, páginas 3 a 15
Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, que aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, e estabelece as funcionalidades da plataforma digital · English
Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017, suplemento