Portugal, Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

Constituição da sociedade, entradas e capital social

O contrato de sociedade, a firma, o objeto, a sede, as entradas dos sócios, a conservação do capital e as deliberações de aumento e de redução do capital.

Deliberações dos sócios, deveres dos administradores, contas anuais e registo

As formas de deliberação e a ata, os deveres de cuidado e de lealdade, o relatório de gestão e as contas do exercício, a prestação de contas e as menções obrigatórias em documentos externos.

O contrato, as entradas, as prestações suplementares e os direitos do sócio

As menções do contrato de uma Lda., as entradas diferidas e o sócio remisso, as prestações suplementares, os suprimentos, o direito à informação, o direito aos lucros e a sociedade unipessoal.

A quota, a cessão, a amortização, a exoneração e a exclusão

A divisão e a unificação da quota, as quotas próprias, a contitularidade, a transmissão por morte e entre vivos, o consentimento da sociedade, a amortização e o registo de quotas.

Deliberações dos sócios, assembleias e a gerência

A competência dos sócios, o voto escrito, a convocatória da assembleia, o impedimento de voto, a designação e destituição de gerentes, a vinculação da sociedade e a revisão legal das contas.

Constituição, capital, entradas e aumento ou redução do capital

As menções do contrato de uma S.A., o capital mínimo, o depósito das entradas, a escolha do modelo de governo, a subscrição pública, o acionista em mora e as operações sobre o capital.

Ações, ações próprias, obrigações e os direitos do acionista

O direito à informação do acionista, os lucros e os adiantamentos, a forma e a transmissão das ações, as ações próprias e a assistência financeira, as ações preferenciais e a emissão de obrigações.

A assembleia geral, o conselho de administração e os deveres dos administradores

A convocatória e a ordem do dia, a lista de presenças, a representação e o voto, a designação e a caução dos administradores, os negócios com a sociedade, a remuneração e as reuniões do conselho.

Conselho fiscal, fiscal único, comissão de auditoria, revisor oficial de contas e secretário

A composição e a independência do órgão de fiscalização, a designação e a destituição, os deveres de fiscalização, o dever de comunicar irregularidades, o secretário da sociedade e o exame anual das contas.

Conselho de administração executivo e conselho geral e de supervisão

A composição e a designação do conselho de administração executivo, a informação devida ao conselho geral e de supervisão, as incompatibilidades, a remuneração, as comissões e a comissão para as matérias financeiras.

Sociedade em nome coletivo e sociedade em comandita

O contrato e a firma, a proibição de concorrência, a transmissão da parte social, a morte do sócio, a exoneração e a exclusão, a gerência e as maiorias exigidas em cada uma destas formas.

Sociedades coligadas, contratos de grupo e contas consolidadas

As comunicações entre sociedades participantes, as participações recíprocas, o domínio total, o contrato de subordinação e o dever de elaborar e depositar contas consolidadas.

Fusão de sociedades, interna e transfronteiriça

O projeto de fusão, o parecer do órgão de fiscalização e o exame por revisor, o registo e a publicação, a consulta pelos sócios, credores e trabalhadores, a deliberação e a oposição dos credores.

Cisão de sociedades, interna e transfronteiriça

O projeto de cisão, os requisitos da cisão simples, o ativo e o passivo destacáveis, a cisão-dissolução, a cisão-fusão e o regime próprio da cisão transfronteiriça.

Transformação da sociedade noutro tipo, interna e transfronteiriça

As situações em que a transformação não é possível, o relatório justificativo e o balanço, as deliberações separadas, a exoneração dos sócios, o registo e o regime da transformação transfronteiriça.

Dissolução, liquidação, partilha e encerramento

O registo da dissolução, a menção em liquidação na firma, as contas reportadas à dissolução, os deveres do liquidatário, as contas anuais da liquidação, a partilha e o registo do encerramento.